O Banco de Portugal anunciou recentemente a regulamentação do registo de agentes das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, bem como dos distribuidores de moeda eletrónica. Essa medida tem como objetivo combater a fraude relacionada com criptomoedas e garantir a segurança e a transparência nas transações financeiras.
A instrução publicada pelo Banco de Portugal estabelece um procedimento harmonizado e simplificado para o registo dos agentes e distribuidores das Instituições de Pagamento (IP) e das Instituições de Moeda Eletrónica (IME). Isso contribui para agilizar e tornar mais eficiente o processo de registo dessas entidades junto do supervisor bancário.
Para realizar o registo, será necessário avaliar a idoneidade e a experiência profissional dos agentes e distribuidores. Além disso, está previsto um procedimento de atualização e registo da informação dos agentes e distribuidores que já estão em atividade, mas que ainda não concluíram o registo junto do Banco de Portugal.
Essa regulamentação passou por um período de consulta pública entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, durante o qual foram recebidos comentários de duas entidades. Esse processo de consulta é fundamental para garantir que as medidas adotadas sejam adequadas e reflitam as necessidades e preocupações do setor financeiro.
De acordo com o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), o Banco de Portugal exige informações como nome, endereço, descrição dos mecanismos de controlo interno para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como a identidade das pessoas responsáveis pela gestão do distribuidor de moeda eletrónica ou agente utilizado para a prestação de serviços de pagamento. Para agentes que não são prestadores de serviços de pagamento, também é necessário apresentar uma demonstração de idoneidade e competência.
Essa regulamentação é um passo importante para fortalecer a segurança e a confiança nas transações com criptomoedas em Portugal. Ao estabelecer requisitos rigorosos para o registo de agentes e distribuidores, o Banco de Portugal está contribuindo para a proteção dos investidores e para a prevenção de atividades fraudulentas no mercado de criptomoedas.
É fundamental que os agentes e distribuidores de moeda eletrónica cumpram essas regulamentações e demonstrem total transparência em suas operações. Isso não apenas fortalece a integridade do setor financeiro, mas também ajuda a criar um ambiente mais seguro e confiável para todos os participantes do mercado.
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